PEC das drogas.

Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza qualquer quantidade

de droga é aprovada pelo Senado, embora a proposta ainda precise ser aprovada

pela Câmara dos Deputado. Essa PEC criminaliza o porte e a posse de

drogas, independente da quantidade, e foi aprovada na última terça pelo

Senado. No primeiro turno a proposta recebeu 53 votos a favor e 9 contra e no

segundo turno 52 votos favoráveis e 9 contra. A maioria dos partidos orientaram

voto favorável a proposta, o MDB liberou os senadores para votar como quisessem.

O único partido a orientar o voto contrário foi o PT. Com o intuito de frear o Supremo

Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha,

para uso pessoal, a PEC é uma reação dos parlamentares.

Além disso, deverá haver distinção, na Constituição, entre traficante e usuário. Na lei de drogas existente, desde

2006, a proposta não traz inovação, no STF a lei de drogas já tem 5 votos favoráveis

a descriminalização. A divergência, entre os ministros é para classificar a droga como

de uso pessoal e as consequências jurídicas para a prática. Atualmente a lei não define

qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário e não pune o usuário

com prisão, apesar de ser crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes. O Supremo pretende estabelecer uma quantidade máxima para uso pessoal.” A criação

de um mandato de criminalização para a conduta de possuir e portar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portanto

está, também, em compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na

Carta Magna”, escreveu o relator da PEC, senador Efraim Filho (União – PB). Segundo

Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), “cabe ao Parlamento decidir se algo deve

ser crime ou não”, disse em março. Na opinião de Camila Magalhães, médica e psiquiatra, ouvida no Senado, na segunda-feira (15) “as evidências científicas que

mostram que a criminalização falhou são esmagadoras. Abordagens punitivas são

ineficazes e prejudiciais. Décadas de criminalização não só falharam em desincentivar

o consumo de drogas, como também impulsionaram as epidemias globais de HIV e

hepatite, além de diminuir a procura de tratamento por medo da descriminação e do

estigma”.

O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva afirmou:

“Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você

vai usar mais drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga.

Quando é proibido fica claro: isso é proibido, não pode, faz mal à saúde”.

No último dia 3, 19 representantes de entidades de defesa dos direitos humanos

se reuniram com Rodrigo Pacheco e classificaram a PEC como “inconstitucional”.